Habeas Corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo.

HABEAS CORPUS. ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA

Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal.

HC. 'Operação lince'. Prevenção não configurada. Formação de quadrilha por delegados e agentes da polícia federal.

Usucapião. Alegação, pelo Estado, de que o imóvel constitui terra devoluta.

Ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito. Suspensão do processo.

Habeas corpus. Pedido analisado no julgamento de recurso ordinário. Perda do objeto.

Condenação por crime previsto no art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/1997. Pleito de afastamento de qualificadora. Publicação da lei nº 10.826/2003.

Triplo Homicídio Qualificado e Roubo Qualificado.

Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei n. 9.393/96.

Composição da base de cálculo.

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado e quadrilha ou bando.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena de multa reduzida, de ofício. Apelo da defesa desprovido. Documentos utilizados para o saque fraudulento.

Trabalho avulso. Irregularidade. .

Artigo 9º da CLT. Nulidade

Mandado de segurança. Tributário.

Quebra de sigilo. Movimentação financeira.

Aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho.

Empregado público. Possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.

Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.

Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.

Doença ocupacional. LER/DORT. Concausas.

A doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laboratica houver contribuído direta, mas não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento, nos termos do inc. I do art. 21 da lei nº 8213/1991.

Tributário e constitucional. ISSQN. ECT. Serviços postais.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.

Força maior. Verbas rescisórias.

Por conseguinte, não há falar em aplicação do inciso II do art. 502 do mesmo diploma legal, sendo devidas as verbas rescisórias, como decidido em primeiro grau.

Dano moral. Arbitramento. Art. 944/CC